Nosso sócio Leonardo Mira e Bruno Drude, sócio do escritório Renault Advogados, promoveram um debate sobre a Lei Estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro. A Lei dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de […]