A Lei Nº 14.010, de 10 de Junho de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (12). Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da COVID-19, instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação dessas relações jurídicas. […]