Atualizado em 30/07/2020 A pandemia da COVID-19 tem causado muitas mudanças em leis e publicações de novos decretos. Em relação aos contratos de trabalho, não está sendo diferente. A conversão em Lei da Medida Provisória 936/2020, Lei 14.020/2020, publicada em DOU em 07/07/2020, ​​ institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e […]