Inquilinos e proprietários de imóveis alugados precisam estar atentos com as variações do IGP-M/FGV. Este índice de correção monetária vem sendo utilizado no reajuste dos valores da grande maioria dos contratos de locação e, no contexto atual, não reflete a realidade do mercado imobiliário. O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M/FGV) teve alta de […]
Leia mais →A Lei Nº 14.010, de 10 de Junho de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (12). Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da COVID-19, instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação dessas relações jurídicas. […]
Leia mais →Com o intuito de atualizar as informações sobre Direito Tributário no contexto da pandemia do COVID-19, o escritório Mira Advogados Associados, formula este Informe Especial. Principais atualizações de cada Âmbito: Âmbito Federal: ● Suspensão dos prazos para pagamento de tributos, redução temporária de contribuições. Divulgação Ministério da economia. ● Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, adotará […]
Leia mais →No dia 02/04/2020, foi publicada a Lei 3481/20, que instituiu o Fundo de Crédito Emergencial do Município de Niterói, criado no mesmo contexto das medidas econômicas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O objetivo desta lei é garantir que as microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, associações de pequenos produtores e profissionais autônomos […]
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