O Tribunal Regional Federal da 2ª Região do Estado do Rio de Janeiro reconheceu no dia 08/04/2020, a possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física, as despesas com enfermagem em domicílio (home care). A decisão foi proferida nos autos da apelação de número: 0175571-51.2016.4.02.5102, onde na ocasião o relator divergiu do posicionamento […]
Leia mais →O Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020 trouxe atualizações dos serviços essenciais para a sociedade, tendo em vista os impactos na saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19). A medida altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020. Atividades como transporte de cargas, para atender caminhoneiros, foi acrescentada. O […]
Leia mais →Com o intuito de atualizar as informações sobre Direito Tributário no contexto da pandemia do COVID-19, o escritório Mira Advogados Associados, formula este Informe Especial. Principais atualizações de cada Âmbito: Âmbito Federal: ● Suspensão dos prazos para pagamento de tributos, redução temporária de contribuições. Divulgação Ministério da economia. ● Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, adotará […]
Leia mais →Diante da atual situação de crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), são diversas as medidas adotadas pelo Governo Federal visando minimizar os danos à economia. As Medidas Provisórias 927/20 e 936/20, especificamente, foram criadas com o intuito de colaborar com a manutenção das empresas e a preservação de emprego e renda dos trabalhadores. […]
Leia mais →No dia 02/04/2020, foi publicada a Lei 3481/20, que instituiu o Fundo de Crédito Emergencial do Município de Niterói, criado no mesmo contexto das medidas econômicas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O objetivo desta lei é garantir que as microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, associações de pequenos produtores e profissionais autônomos […]
Leia mais →Com o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, foram editados diversos decretos determinando o fechamento de estabelecimentos comerciais, shopping centers, academias, escolas e universidades. Diante desse cenário, muito se tem discutido sobre a continuidade do pagamento de aluguéis dos imóveis onde esses negócios estão estabelecidos. Se espera a aprovação de um projeto […]
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