A Lei Nº 14.010, de 10 de Junho de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (12). Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da COVID-19, instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação dessas relações jurídicas. […]
Leia mais →Os contratos de trabalho têm sofrido muitas alterações devido a pandemia do coronavírus, gerando muitas dúvidas, principalmente para o empregador de trabalhadores domésticos. Com o intuito de amparar os trabalhadores que sofreram redução salarial e de jornada de trabalho, o governo oferece um auxílio de uma porcentagem do seguro-desemprego a que ele teria direito. Qual é a regra […]
Leia mais →Na quarta-feira (3/6), o Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 8.864 cuja determinação vale até quando vigorar o decreto de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, que tem previsão legal até 01/09/2020, podendo ser prorrogado. Pandemia do COVID-19: instituições de ensino, pais e alunos Desde o início do isolamento social, pais […]
Leia mais →Atualizado em 30/07/2020 A pandemia da COVID-19 tem causado muitas mudanças em leis e publicações de novos decretos. Em relação aos contratos de trabalho, não está sendo diferente. A conversão em Lei da Medida Provisória 936/2020, Lei 14.020/2020, publicada em DOU em 07/07/2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e […]
Leia mais →Segunda-feira (11), começa a valer a medida proposta pela prefeitura e sancionada pela Câmara dos Vereadores do Município de Niterói que prevê a proibição de circulação nas praças públicas, praias, vias, entre outros locais no município da região metropolitana do Rio de Janeiro. Inicialmente, a medida tomada para conter a disseminação do novo coronavírus (COVID-19), […]
Leia mais →O Tribunal Regional Federal da 2ª Região do Estado do Rio de Janeiro reconheceu no dia 08/04/2020, a possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física, as despesas com enfermagem em domicílio (home care). A decisão foi proferida nos autos da apelação de número: 0175571-51.2016.4.02.5102, onde na ocasião o relator divergiu do posicionamento […]
Leia mais →O Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020 trouxe atualizações dos serviços essenciais para a sociedade, tendo em vista os impactos na saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19). A medida altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020. Atividades como transporte de cargas, para atender caminhoneiros, foi acrescentada. O […]
Leia mais →Com o intuito de atualizar as informações sobre Direito Tributário no contexto da pandemia do COVID-19, o escritório Mira Advogados Associados, formula este Informe Especial. Principais atualizações de cada Âmbito: Âmbito Federal: ● Suspensão dos prazos para pagamento de tributos, redução temporária de contribuições. Divulgação Ministério da economia. ● Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, adotará […]
Leia mais →Diante da atual situação de crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), são diversas as medidas adotadas pelo Governo Federal visando minimizar os danos à economia. As Medidas Provisórias 927/20 e 936/20, especificamente, foram criadas com o intuito de colaborar com a manutenção das empresas e a preservação de emprego e renda dos trabalhadores. […]
Leia mais →No dia 02/04/2020, foi publicada a Lei 3481/20, que instituiu o Fundo de Crédito Emergencial do Município de Niterói, criado no mesmo contexto das medidas econômicas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O objetivo desta lei é garantir que as microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, associações de pequenos produtores e profissionais autônomos […]
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