O surgimento das startups vem aumentando exponencialmente no mundo. Segundo dados de 2020 da Associação Brasileira de Startups, no Brasil há um total de 9763 startups, sendo a região Sudeste responsável por mais da metade desse número no país, com 5730 empresas deste ramo. Com o crescimento contínuo e a quantidade significativa de empresas inovadoras, é preciso muita atenção nas legislações vão reger esse tipo de negócio. 

Em 19 de outubro, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para criar o Marco Legal das Startups, com o objetivo de apoiar o surgimento e desenvolvimento de empresas inovadoras. A proposta é baseada no Projeto de Lei Complementar 249/20.

O que é o projeto?  

O projeto reconhece a relevância das startups, visando a melhoria do ambiente de negócios e o estimulo a empresas com ideias inovadoras. Sua proposta é simplificar a criação de empresas do gênero, além de fomentar o emprego, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, e facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado.  

O que é uma startup?  

De acordo com a legislação proposta, startups seriam: “organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”.  

As empresas dessa classificação, deverão ter no máximo seis anos de criação, além da receita bruta anual de até R$ 16 milhões, conforme previsto no projeto de lei.  

O que ficou faltando no Projeto de Lei?  

Segundo a ABStartups (Associação Brasileira de Startups), o Marco Legal significaria um avanço enorme para o setor. Porém, alguns pontos do documento inicial não foram incluídos na versão final do projeto de lei, como questões tributárias e trabalhistas.  

A possibilidade de sociedades anônimas (SA) usarem o regime tributário do Simples (que é a compensação dos tributos de ganho de capital para investidores anjos), por exemplo, não foi citada no documento final.  

Quando o Marco Legal entra em vigor?  

Devido à ampla participação do Congresso, a tramitação do projeto de lei pode ser bem rápida, mas no momento, o PL aguarda a análise de uma comissão especial.  

Um ponto importante a ser lembrado é que o Projeto de Lei está em andamento em conjunto ao Projeto de Lei Complementar 146/19 que também visa o estímulo para a criação e crescimento de startups.