Informações importantes sobre Direito Tributário em meio à pandemia do COVID-19
Com o intuito de atualizar as informações sobre Direito Tributário no contexto da pandemia do COVID-19, o escritório Mira Advogados Associados, formula este Informe Especial.
Principais atualizações de cada Âmbito:
Âmbito Federal:
● Suspensão dos prazos para pagamento de tributos, redução temporária de contribuições.
Divulgação Ministério da economia.
● Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, adotará medidas que consistirão em suspensão de prazos e facilitação de renegociação de dívidas tributárias.
MP 899/2019 – MP do Contribuinte Legal.
Saiba mais em:
● O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais que integram o regime do Simples Nacional (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/COFINS e CPP)
Resolução n.º 152/2020.
Saiba mais em:
● Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabeleceu a suspensão dos prazos até 30 de abril de 2020.
Portaria n.º 8112/20.
Saiba mais em:
● A Receita Federal do Brasil estabeleceu diversas medidas que compreendem a suspensão dos prazos processuais.
Portaria RFB n.º 543/20
Saiba mais em:
● O Presidente da República publicou Medida Provisória que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, devido ao COVID-19.
Medida Provisória n.º 927/20
Saiba mais em:
Âmbito Estadual:
● Suspensão dos prazos recursais da Administração Pública Estadual.
Decreto n.º 46.970/2020
Saiba mais em:
● Prorrogação por 60 dias o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal.
Resolução n.º 4532/20
Saiba mais em:
Âmbito Municipal (RJ):
● Ficam suspensos os prazos para apresentação de impugnações, recursos administrativos e cumprimento de exigência; parcelamento de ISS devidos por profissionais autônomos; baixa de inscrição municipal ou exclusão de atividades de serviços do cadastro de atividades econômicas; abertura de processo de substituição e cancelamento de notas fiscais;
Decreto n.º 47.264/2020
Saiba mais em:
● Ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias os prazos de validade das certidões.
Resolução SMF n.º 1.294/92
Âmbito Municipal (Niterói):
● Adiamento do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), para todos os setores, por três meses e suspensão dos prazos dos processos administrativos tributários por 15 dias.
Resolução SMF n.º 044/2020
Saiba mais em: