No dia 02/04/2020, foi publicada a Lei 3481/20, que instituiu o Fundo de Crédito Emergencial do Município de Niterói, criado no mesmo contexto das medidas econômicas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O objetivo desta lei é garantir que as microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, associações de pequenos produtores e profissionais autônomos e liberais tenham acesso à linhas de crédito.

A lei atenderá os 10.000 primeiros funcionários cadastrados e é voltada para empresas com até 19 funcionários, cobrindo o pagamento de 1045 reais por até 9 funcionários.

Para requisitar o benefício, é necessário ter registro e alvará de funcionamento ativo no Município de Niterói e se cadastrar até 24 de abril no site:

https://www.empresacidada.niteroi.rj.gov.br 

No site, basta clicar em “solicitar adesão”.

Após isso, é necessário preencher todas as informações solicitadas, anexar os documentos exigidos (GFIP relativa a fevereiro de 2020; GRF relativa a fevereiro de 2020; comprovante de pagamento; Contrato social da empresa; RG do administrador e CPF do administrador) e aceitar o termo de adesão.

Por fim, após validação do cadastro pela equipe do Programa e ativação da conta, a empresa deverá inserir o CNAE e o nome do responsável pelas informações.